Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 (P. 31)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência e tendo em vista o Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, e o art. 48 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, e no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria GMF n° 256, de 22 de junho de 2009, e conforme consta do Processo n° 15169.000139/2009-54, resolve:
No- 611 -Designar ROBINSON PASSOS DE CASTRO E SILVA, CPF n° 241.338.923-72, para exercer o mandato de Conselheiro representante dos Contribuintes junto à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério, com duração de 3 (três) anos, contados na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
GUIDO MANTEGA